Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Empreendedor ou empresário: a diferença que define o futuro
A necessidade de organização e disciplina para a sustentabilidade empresarial
Existe uma mudança silenciosa em curso nas empresas brasileiras e seus efeitos ainda não foram plenamente assimilados. A legislação evoluiu, a tecnologia ampliou a capacidade de monitoramento e o cruzamento de dados atingiu um novo patamar. Ainda assim, parte relevante do empresariado mantém práticas e posturas de décadas anteriores.
Um exemplo recente ilustra esse descompasso. A solicitação de dados sobre dividendos distribuídos em janeiro de 2026, necessária para a correta informação na REINF, não se trata de liberalidade, tampouco de excesso burocrático. É uma obrigação acessória vinculada à responsabilidade legal das empresas. Ainda assim, não são raros os casos em que essas demandas são ignoradas, postergadas ou tratadas como secundárias.
Quando inconsistências emergem, a busca por responsabilização costuma recair sobre terceiros.
A questão central, no entanto, é estrutural. Não há gestão sem informação, assim como não há governança sem disciplina. A organização prévia dos dados não é um diferencial competitivo, é um requisito básico para a conformidade e a sustentabilidade operacional.
Vale lembrar que grande parte da formação de patrimônio das pessoas físicas ocorre no âmbito das pessoas jurídicas. Dividendos, pró-labore, valorização patrimonial e expansão de capital têm origem direta na estrutura empresarial. Ainda assim, é comum observar negligência na condução operacional dessas mesmas estruturas.
Controles são relativizados, a organização de dados é postergada e investimentos em serviços estratégicos, como contabilidade, assessoria jurídica e compliance, são frequentemente questionados sob a ótica exclusiva de custo. Nesse contexto, a percepção de “pressão do sistema” tende a mascarar fragilidades internas.
O ambiente, entretanto, já se transformou. A fiscalização tornou-se digital, a rastreabilidade das operações é ampla e a informalidade perdeu espaço como zona de invisibilidade.
Nesse cenário, a distinção entre empreender e gerir ganha relevância. Empreender está associado à capacidade de identificar oportunidades e iniciar movimentos. Já a atuação empresarial exige estruturação, gestão de riscos e construção de processos.
Enquanto o empreendedor valoriza o crescimento e o faturamento, o empresário precisa priorizar margem, fluxo de caixa e regularidade fiscal. Trata-se de uma transição de mentalidade que separa expansão de sustentabilidade.
Sem essa inflexão, mudanças como a reforma tributária, a evolução da REINF, a discussão sobre tributação de dividendos e o avanço dos mecanismos de cruzamento eletrônico tendem a ampliar a frustração no ambiente de negócios.
Atribuir responsabilidades a contadores, advogados ou administradores, sem a devida entrega de informações por parte da própria empresa, compromete a eficácia da gestão. Embora a responsabilidade seja compartilhada, a condução é, necessariamente, da liderança.
O país avança para um contexto em que o custo do improviso será crescente. A organização deixa de ser diferencial e passa a configurar condição de permanência no mercado.
Diante disso, a questão relevante talvez não seja apenas o nível de faturamento alcançado, mas o grau de maturidade na condução da estrutura que o sustenta.
Enquanto a empresa for tratada exclusivamente como fonte de geração de recursos, e não como um sistema que demanda método, controle e disciplina, os efeitos da desorganização tenderão a se repetir.
E a conta, inevitavelmente, chegará.
Por Sérvulo Mendonça, chairman da Holding SM
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