Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Arrecadação cresce mesmo com economia desacelerando
De janeiro a setembro, arrecadação federal passou de R$ 2,1 trilhões, melhor desempenho desde 2000, segundo a Receita
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em setembro de 2025, o valor de R$ 216,727 bilhões, registrando crescimento real (descontada a inflação apurada pelo IPCA) de 1,43% em relação a setembro de 2024.
No acumulado de janeiro a setembro de 2025, a arrecadação alcançou o valor de R$ 2,105 trilhões, um acréscimo real de 3,49%. “Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000 tanto para setembro quanto para o período acumulado”, destaca a Receita Federal.
Ariane Benedito, economista-chefe do PicPay, analisa que o resultado “confirma tendência positiva e sustentada, com destaque para: resiliência da base de consumo e trabalho, sustentada pelo mercado formal e serviços; efeitos fiscais das reonerações e mudanças legais que compensam a fraqueza industrial; melhoria qualitativa da base tributária, com diversificação setorial e redução de dependência de receitas extraordinárias”.
“O cenário reforça que, apesar da desaceleração da atividade real, a arrecadação segue crescendo acima do PIB real, criando espaço fiscal marginal para o cumprimento das metas do arcabouço e aliviando a pressão sobre a política monetária no médio prazo”, analisa a economista-chefe do PicPay.
IOF tem maior crescimento na arrecadação de setembro
O IOF apresentou uma arrecadação de R$ 8,455 bilhões, representando crescimento real de 33,42%. A Receita sustenta que esse desempenho pode ser justificado pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira e pelas operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, ambas decorrentes de recentes alterações na legislação.
O IRRF-Capital apresentou uma arrecadação de R$ 10,515 bilhões, representando acréscimo real de 10,21%. Esse desempenho decorre dos aumentos nominais de 15,04% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”, de 12,57% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa” e de 154,59% na arrecadação do item “Juros sobre Capital Próprio”.
A Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 58,164 bilhões, com acréscimo real de 1,49%. Esse resultado pode ser explicado pelo crescimento real de 6,66% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 20,89% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em razão da Lei 13.670/18, de setembro de 2025 em relação a setembro de 2024.
Destaques do período janeiro a setembro de 2025
A Receita Previdenciária apresentou uma arrecadação de R$ 523,689 bilhões, representando crescimento real de 3,16%. Esse resultado se deve ao crescimento real de 6,04% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 14,17% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a setembro de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior.
Houve, também, a reoneração escalonada da contribuição patronal dos municípios e da folha de pagamentos, de acordo com a Lei 14.973/24, a partir de janeiro de 2025.
O PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 428,564 bilhões, com crescimento real de 3,08%. Esse resultado decorre do decréscimo de 0,28% no volume de vendas (PMC-IBGE) e do aumento de 2,67% no volume de serviços (PMS-IBGE) entre dezembro de 2024 e agosto de 2025, em relação ao período compreendido entre dezembro de 2023 e agosto de 2024.
A Receita Federal salienta o desempenho positivo das entidades financeiras e exploração de jogos de azar e apostas, decorrente de alteração na legislação.
O Imposto de Importação e o IPI vinculado à Importação apresentaram uma arrecadação de R$ 92,669 bilhões, resultando em um crescimento real de 16%. O desempenho pode ser explicado pelos aumentos de 7,53% na taxa média de câmbio, de 9,06% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 0,28% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado, combinados com a diminuição de 4,73% no valor em dólar (volume) das importações.
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