A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Perse: Receita Federal divulga relatório e confirma fim do programa após 105% de uso dos incentivos
A Receita Federal divulgou relatório do PERSE, mostrando renúncia tributária de R$ 15,685 bilhões, ultrapassando o limite de R$ 15 bilhões previsto em lei
Autor: Izabella MirandaFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/71514/rfb-divulga-novo-relatorio-de-acompanhamento-e-confirma-fim-do-perse/
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (25) o novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, elaborado a partir dos dados extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), referentes aos contribuintes habilitados no Perse, abrangendo o período de abril de 2024 a março de 2025, contemplando as declarações entregues até o dia 2 de junho de 2025.
Considerando apenas as pessoas jurídicas devidamente habilitadas — conforme as atividades econômicas permitidas e os demais critérios legais —, o valor total da renúncia tributária do Perse, apurado após o encerramento do período de envio das informações, alcançou R$ 15,685 bilhões. Esse montante representa 105% do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela lei de 2024, o que confirma a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025.
PERSE
Criado em 2021 como medida emergencial para amparar o setor de eventos — um dos mais impactados pelo isolamento social durante a pandemia de covid-19 —, o Perse foi sendo prorrogado ao longo do tempo.
Em 2023, diante do objetivo de conter a concessão de benefícios tributários, o governo enfrentou impasses com o Congresso na tentativa de revisar os incentivos fiscais. No caso do Perse, a alternativa encontrada foi a regulamentação do programa com a imposição de um teto para a renúncia fiscal, fixado em R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024.
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