Silvia Amorim

 

O governo paulista inicia hoje uma ofensiva no Legislativo para aprovar ainda neste mês um projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O órgão é responsável pelo julgamento, na esfera administrativa, de recursos de contribuintes autuados pelo Fisco estadual. O objetivo é dar maior celeridade à tramitação dos processos, proporcionando ao reclamante tempo menor de espera por uma decisão - hoje, a média é de 1 ano e 8 meses - e garantindo, ao governo, um reforço de receita.

Há atualmente 18 mil processos em andamento no tribunal, vinculado à Secretaria da Fazenda. São cerca de R$ 30 bilhões em discussão, a maior parte referente à cobrança do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Somente no ano passado, o órgão julgou casos que somaram R$ 5 bilhões, mas não informa quanto disso foi dado como ganho de causa para o governo.

"O principal objetivo do projeto é dar maior celeridade ao processo. A nossa expectativa, a médio prazo, é resolver os casos na primeira instância em 90 dias e no TIT em 8 meses, para que, em menos de um ano, o processo esteja definitivamente julgado", afirmou o presidente do tribunal, José Paulo Neves.

O órgão recebe cerca de 15 mil novos processos por ano e não consegue julgar um caso em menos de 520 dias (1 ano e 5 meses). Considerando que, na primeira instância, o contribuinte já espera cerca de 160 dias por uma resposta, o prazo médio para uma decisão definitiva do governo tem sido de 680 dias (1 ano e 8 meses).

IMPACTO FINANCEIRO

A medida também representará um reforço de caixa a médio prazo. "Lá na frente com certeza vamos ter um impacto financeiro, porque, se você tem R$ 30 bilhões represados que levam anos para serem resolvidos e consegue montar uma estrutura que faça isso em um ano, a possibilidade de recuperação de parte desses créditos pela Fazenda se acelera", disse Neves. Ele ponderou que uma vitória do governo no tribunal não significa garantia imediata de recursos para os cofres estaduais, afinal, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário.

Não é o primeiro projeto que o governador José Serra (PSDB) manda à Assembleia que tem, entre outras implicações, efeito sobre a receita. Um dos últimos textos dessa natureza já aprovados mudou a base de cálculo do IPVA para veículos entre 10 e 20 anos. Desde o início da gestão, Serra vem fazendo um esforço para ampliar a capacidade de investimento.

Outro objetivo da reforma do órgão é a redução de despesas com o fim da era do papel no tribunal. Entre as mudanças está a informatização total dos processos, acompanhada de um enxugamento das câmaras julgadoras e da modernização das regras processuais.

Está prevista a redução do número de juízes nas câmaras efetivas (de 6 para 4) e na câmara especial (de 48 para 16). Na área processual, o destaque é para a diminuição dos prazos para relatorias.

A proposta gerou protestos (veja acima) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O líder do governo no Legislativo paulista, Barros Munhoz (PSDB), promete apresentar hoje um texto final para o projeto: "Estamos apresentando uma emenda aglutinativa que, na minha opinião, vai contemplar todas as aspirações."

Para o relator do projeto, deputado Bruno Covas (PSDB), a nova redação trará avanços. "Fizemos uma série de reuniões com a Fazenda, a Fiesp e a OAB e acredito que conseguimos avançar para que todos saiam ganhando." A meta é aprovar o texto neste mês.